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Anatel determina redução de tarifa de ligações de fixo para móvel.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2012-01-30 10:14:12 N: 255
Link:	http://correiodopovo-al.com.br/v3/?p=10377

Descrição:

Anatel determina redução de tarifa de ligações de fixo para móvel
por Conjur
A Agência Nacional de Telecomunicações homologou, nessa terça-feira (24/1), a redução de tarifas das ligações de telefone fixo para móvel. De acordo com a Agência Brasil, a mudança faz parte de uma resolução, de outubro do ano passado, que definiu o reajuste escalonado, em três vezes até 2014. As empresas de telefonia tiveram 20 dias, a partir da publicação em novembro de 2011, para execução da medida.
Cada redução de tarifa será em média de 10% e, em janeiro de 2013 e de 2014, o total chegará a 26%. De acordo com a agência, no entanto, os ganhos para os consumidores devem atingir 45%, considerando reajustes que não serão feitos. A partir de 24 de fevereiro, os consumidores pagarão R$ 0,48 por chamada de fixo para celular. Em 2013, eles devem pagar R$ 0,44 e, em 2014, R$ 0,425.
Até o fim do ano passado, os consumidores pagavam, em média, R$ 0,54 por ligação de telefone fixo para móvel. De acordo com a Anatel, até 2014, a redução deve representar economia de R$ 5 bilhões para os consumidores. A agência afirma que tomará providências em relação às empresas que descumprirem a determinação.

TIM faz parceria com Sky para oferecer telefone, internet e TV.
Nome:	Agenor Zappparoli Postagem: 2011-12-06 11:29:49 N: 254
Link:	http://www.correiodoestado.com.br/noticias/tim-faz-parceria-com-sky-pa

Descrição:

TIM faz parceria com Sky para oferecer telefone, internet e TV
BOL 06/12/2011 02h00

A TIM decidiu não ingressar no mercado de TV por assinatura e firmar parceria comercial com a Sky a fim de suprir tal carência e pode oferecer pacotes que juntem os serviços de voz, dados e TV.

Segundo Rogério Takayanay, presidente da subsidiária TIM Fiber, os exemplos, ao redor do mundo, de operadoras de telefonia que entraram em TV por assinatura não são positivas por conta da "falta de experiência" no segmento.

"Quase todas tiveram problemas", disse.

Para o executivo, a Sky, que não oferece serviços de voz e dados, é a parceira "ideal". A perspectiva é oferecer os pacotes integrados no primeiro semestre de 2012.

"Trata-se inicialmente de uma parceria comercial que pode avançar."

Segundo Takayanagy, a TIM definiu como foco os serviços de voz e dados e não estuda o mercado de TV por assinatura.

EXPANSÃO

Adquirida pela TIM no final de outubro, a antiga AES Atimus será a base de expansão da operadora no Rio e em São Paulo e a porta de acesso aos mercados corporativo e residencial de transmissão de dados e acesso à internet em banda larga por meio de fibra óptica.

Até agora, a atuação da companhia estava focada no acesso via wi-fi, compatível com a sua rede móvel. Com esse novo filão, a companhia espera faturar R$ 1 bilhão até 2016.

A nova subsidiária vai agregar R$ 2,5 bilhões ao valor de mercado atual da TIM Brasil, cotado em cerca de R$ 2,5 bilhões.

A TIM pagou à AES R$ 1,5 bilhão pelo controle da Atimus, que nasceu com a criação de uma rede de fibra óptica lançada por sobre a rede de energia da Eletropaulo e da Light, ex-controlada da empresa norte-americana de energia.

A TIM Fiber terá atuação em 21 cidades das regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo, com uma rede de fibra óptica de 5,5 mil km.

Segundo Luca Luciani, presidente da TIM, a empresa negocia com outras operadoras trocas de trechos de rede de fibra para ampliar a rede da companhia no país, sem custo de ampliação de infraestrutura ou aquisições.

Tal estratégia já permitiu à companhia aumentar a rede da subsidiária Intelig de 15 mil km para 25 mil km.

A previsão é intensificar essas trocas e construir novos trechos de rede a fim de atingir 40 mil km. Uma nova linha ligará Belém a Manaus.

VoiP: não incide ICMS. Decisão TJ/SP.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2011-11-17 14:58:22 N: 253
Link:	http://www.nucleodedireito.com/voip-nao-incide-icms-decisao-tjsp/

Descrição:

VoiP: não incide ICMS. Decisão TJ/SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ação ordinária proposta pela empresa Transit do Brasil contra a Fazenda do Estado de São Paulo com a finalidade de passar recolher o ICMS da prestação de serviço VoIP à alíquota de 5% e não a de 25% que vinha sendo aplicada pelo Fisco Paulista.
A decisão do Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública, Emílio Migliano Neto é de um primor técnico-jurídico irreparável!
Após dissecar a Lei Geral de Telecomunicações, a regulamentação da Anatel, Convênios do Confaz, a decisão e súmula do STJ quanto a não incidência do ICMS sobre o serviço de valor adicionado, deslinda a questão em roupagem jurídica constitucional e principiologia tributária: “Ante a ausência de norma autorizadora para aplicação da alíquota de 5% para a redução da base de cálculo dos serviços de valor adicionado e/ou dos provedores de “VoIP”, não é possível e nem permitido fazer a equiparação para estes com base no benefício fiscal concedido pelo Convênio ICMS nº 78/2001”.
Autor atirou no que viu e acertou no que não viu
. Como o autor reconhecia a validade da cobrança do ICMS;
. Sendo declarada a impossibilidade de aplicar o benefício fiscal concedido pelo Convênio ICMS nº 78/2001 ao provimento de “VoIP”, por inexistência de lei anterior que o autorize;
. Diante da impossibilidade de julgamento extra petita … o Magistrado julgou improcedente a ação ….
Assim: o Autor continuará a pagar 25% , ao invés de … nada pagar!
Leia aqui a íntegra da  Decisão VoIP

Provedor VoIP não precisa recolher ICMS.
Nome:	Agenor Zappparoli Postagem: 2011-10-28 11:51:10 N: 252
Link:	http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=53&proces

Descrição:

Senhores,

Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou ontem, dia 27/10/2011 que os Provedores de VoIP prestam serviço de valor adicionado e por isto não devem recolher ICMS ou ISS.

Segue a integra da decisão:

http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=53&processo.codigo=1H0001P4Y0000&processo.foro=53

Importante lembrar que, para que referida cobrança seja suspensa HÁ A NECESSIDADE de entrar com uma ação judicial. Não se pode simplesmente deixar de pagar o Tributo.

Fiquei lisonjeada pois o nobre Magistrado citou-me na decisão como Jurista de referência na decisão.

Att,

Laine Moraes Souza
Advocacia e Consultoria 
IT and Telecom Law
Phone: +55 (34) 9142.0842
laine.souza@lainesouza.adv.br
http://www.lainesouza.adv.br/

ANATEL multa usuários por compartilhar Internet wirelless.
Nome:	Agenor Zappparoli Postagem: 2011-10-22 11:04:41 N: 251
Link:	http://www.180graus.com/geral/anatel-multa-usuarios-por-compartilhar-i

Descrição:

ANATEL multa usuários por compartilhar Internet wirelless
ADVOGADO CONSIDERA MULTA ABUSIVA: Técnicos dizem que vizinhos não podem fazer isso
   
 	  
A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL apreendeu os computadores e multou, em R$ 3 mil três vizinhos que compartilhavam acesso à internet por uma rede wireless. Visando reduzir os custos, os três amigos, que residem em casas muito próximas, fizeram uma assinatura do serviço OI/VELOX, a partir da linha telefônica de um deles.
Após instalado o equipamento, implementaram um roteador wireless comum (tipo D-Link), destes que se encontra em qualquer loja de informática, tornando possível com que os três pudessem acessar a rede mundial, a partir de seus computadores. O valor das mensalidades, que vinham pagando em dia, era dividido entre os eles. Conforme alegam, por se tratarem de pessoas de baixa renda, esta foi a única forma que encontraram para ter acesso ao serviço.
A prática é corriqueira de muitos usuários de Internet via wireless não só em Teresina, mas no Brasil e no mundo inteiro. Ocorre que, de algum modo, o fato chegou ao conhecimento de fiscais da ANATEL, que, em uma “visita” à residência do proprietário da linha telefônica, apreendeu computador, modem e roteador lá instalados, lavrando auto de infração e aplicando multa de R$ 3 mil, sob a acusação de que o mesmo estaria prestando serviços de provedor de acesso à internet sem a devida autorização da Agência. Os nomes foram preservados para evitar possíveis retaliações.
INTERNET É COMPARTILHADA
A defesa dos usuários está sendo conduzida pelos advogados Paulo Gustavo Sepúlveda e Lucas Vilar, do escritório Viana & Viana Advocacia. Ele explica sobre o assunto: “Assumimos a causa porque estamos verdadeiramente indignados com a atuação da ANATEL. Enquanto os cidadãos estão sendo violentados diariamente pelos abusos e ilegalidades cometidos pelas operadoras de telefonia e de provimento de acesso à internet, a Agência, que tem por função primordial regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços destas empresas, preocupa-se em tosar ilegalmente o acesso de pessoas humildes à internet, o qual deveria ser garantido a todos pelo Estado, considerando sua relevância”, afirma Paulo Gustavo.
COMPARTILHAR NÃO FERE A LEI
Na opinião do advogado, o compartilhamento de acesso à rede, no caso dos três vizinhos, não se caracteriza como prestação de serviços de provedor, uma vez que não havia o intuito comercial, ou seja, o proprietário da linha, assinante da VELOX, não cobrava mensalidades dos outros dois amigos. “Entendo que o compartilhamento de acesso através de roteador wireless não fere a legislação específica e nem o contrato com a operadora, uma vez que a capacidade e a velocidade do link permanecem a mesma, tendo um, três ou mais usuários conectados ao mesmo tempo. Em se admitindo a hipótese de que tal compartilhamento é ilegal, estaríamos diante da proibição da utilização de um único link por dois ou mais usuários até mesmo dentro da mesma residência, o que constituiria um abuso manifesto, tendente a forçar o consumidor à contratação de mais serviços da operadora de telefonia”, expõe o advogado. No tocante à abordagem dos fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações, Paulo Gustavo afirma que “os cidadãos podem e devem se proteger da atuação ilícita e abusiva destes fiscais da ANATEL, não permitindo o acesso dos mesmos às suas residências, a não ser mediante a exibição de um mandado judicial”. A questão ainda está em fase de processo administrativo, no qual os usuários apresentarão sua defesa.

Initernet compartilhada: Um computador com roteador passa para os demais
TRANSGREDIR EDIFICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO É CRIME
O gerente da Agência da Anatel no Piauí, Carlos Bezerra Braga, falou à reportagem do 180graus sobre assunto. De acordo com Braga, dividir internet realmente não é crime desde que se esteja dentro da mesma edificação ou que se tenha uma autorização para prestar o serviço. O Serviço de Comunicação Multimídia – SCM está restrito aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofreqüência. A legislação do setor estabelece que, somente empresas com autorização emitida pela Anatel podem explorar serviços de telecomunicações no país. E, no caso destes vizinhos além de transgredir a edificação para qual o serviço foi contrato, a internet foi divida sem o requerimento de autorização junto à Anatel.

Gerente da Agência da Anatel no Piauí, Carlos Bezerra Braga
'NINGUÉM CONTRATA PARA DISTRIBUIR GRATUITAMENTE'
"Dificilmente um cidadão vai contratar um serviço multimídia de, por exemplo, R$ 500, e dividir com o seus vizinhos gratuitamente. A cobrança de um valor mensal pelo serviço caracteriza exploração clandestina. Além disso, se esse vizinho que presta o serviço decidir desligar o a internet, ou se houver um problema na linha, a quem essas outras pessoas que usam o serviço vão recorrer?. A fiscalização serve para garantir a qualidade do serviço” , explica Braga, frisando que, neste caso, o infrator responderá por 2 ilícitos: o administrativo que é penalizado com a multa, e penal por infração à lei.
Em conformidade com a Lei Geral das Telecomunicações - LGT, Lei n.° 9.472, no seu art. 131, a exploração de serviços de telecomunicações depende de prévia autorização da Anatel. O contrato de prestação de serviço de telecomunicações deve ser realizado exclusivamente entre uma empresa autorizada, concessionária ou permissionária de serviços de telecomunicações e o usuário final. A cobrança relacionada a prestação do serviço por uma empresa não autorizada é prova de que a entidade está sendo remunerada pela prestação de serviços de telecomunicações, o que caracteriza uma exploração clandestina punível com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme o art. 183 da LGT. André Pereira Martins, especialista de regulação da Anatel, destaca que constatada a infração o usuário é notificado com antecedência e somente, portando provas e confirmada a infração é que esse usuário será multado.

André Pereira Martins, especialista de regulação da Anatel
PARA CONSEGUIR A PERMISSÃO, PRECISa PAGAR R$ 9 MIL
A autorização para prestar Serviço de Comunicação Multimídia – SCM é concedida à nível nacional. Para conseguir a permissão, a empresa ou usuário deve preencher o formulário próprio fornecido na Anatel e pagar o valor de R$ 9 mil, que poderá ser recolhido em até 3 parcelas semestrais. Além do referido preço, serão devidas a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, bem como as contribuições para o Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL .
Muitos usuários reclamam dos valores cobrados pelo serviço de multimídia. Os valores entre os preços cobrados pela internet no Piauí em outros Estados são muito diferentes. Mas, a tarifa é livre a Anatel não pode interferir nisso. Há pacotes deixam os valores mais baratos ou mais caros de acordo com a operadora, os preços variam por causa das promoções. Além disso, a concorrência também influência. O usuário que se sentir lesado, pode fazer uma reclamação junto a Anatel que somente a partir dessa solicitação poderá iniciar um processo de averiguação.

REPÓRTERES: Katylenin França e Allisson Paixão

Provedor VoIP não precisa de licença SCM.
Nome:	Agenor Zappparoli Postagem: 2011-09-05 12:57:53 N: 250
Link:	http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do?acao=&co

Descrição:

A ANATEL em uma de suas atualizações, alterou um comunicado e deixou bem claro que Provedor VoIP, que não fornece a estrutura, isto é, não fornece a rede, não precisa de licença da ANATEL. Assim os Provedores VoIP que possuem somente o Servidor e não oferecem o link, não precisam da licença. Veja o comunicado na íntegra:


Serviços de voz sobre IP (VoIP)


Voz sobre IP, também conhecida como VoIP (Voice over Internet Protocol), telefonia IP ou telefonia Internet, é um conjunto de tecnologias, largamente utilizadas em redes IP, Internet ou Intranet, com o objetivo de realizar comunicação de voz.

Os sistemas VoIP empregam protocolos de controle, geralmente chamados protocolos VoIP, para o provimento do transporte dos sinais de voz em uma rede IP.

Os principais benefícios da utilização do VoIP são a redução do custo operacional devido ao uso de uma única rede para transportar dados e voz, e a flexibilidade, pois facilita tarefas e provê serviços não suportados pelo sistema de telefonia convencional.

Para o uso do VoIP é necessária a existência de uma rede de telecomunicações, móvel ou fixa, que dê suporte a esse conjunto de tecnologias, conforme demonstra a figura abaixo. 


A Anatel, como Agência Reguladora do setor de telecomunicações, não regulamenta o uso de tecnologias, mas os serviços de telecomunicações que delas se valem.
Frente a esse cenário, a Agência entende que o uso do VoIP pode ser considerado sob dois aspectos principais:

        a) Comunicação de voz efetuada entre dois computadores pessoais ou similares, utilizando programa específico e recursos de áudio do próprio equipamento e com acesso limitado a usuários que possuam tal programa. Este caso, conforme considerado internacionalmente, não constitui serviço de telecomunicações, mas Serviço de Valor Adicionado (SVA) que utiliza a Internet como meio para viabilizar a comunicação.

Caso a provedora de VoIP deseje encaminhar uma chamada destinada a usuários de serviços de telecomunicações (ex.: telefonia fixa ou móvel), uma vez que não possui direito à interconexão, ela deverá utilizar os serviços de empresas autorizadas pela Anatel para viabilizar o curso das chamadas entre redes.

        b) Comunicação de voz de forma irrestrita com acesso a usuários de outros serviços de telecomunicações e numeração específica, recurso este objeto de controle pelo órgão regulador brasileiro. Estas são características de um serviço de telecomunicações de interesse coletivo para o qual é imprescindível uma autorização prévia da Agência e cuja prestação deve estar em conformidade com a regulamentação da Anatel.

À luz da legislação e da regulamentação do setor de telecomunicações, o provimento do VoIP pode ocorrer de duas formas distintas: Serviço de Valor Adicionado (art. 61, LGT) ou Serviço de Telecomunicações (art. 60, LGT).

Caso a provedora de VoIP forneça a infraestrutura e a respectiva capacidade de transmissão e recepção de informações ao usuário, esta estará prestando um serviço de telecomunicações e precisará de uma autorização prévia da Anatel para desenvolver a sua atividade.

Por outro lado, um usuário de um serviço de telecomunicações (ex.: banda larga ADSL, Cable Modem e 3G) pode contratar uma provedora de VoIP e utilizar o serviço de telecomunicações como suporte para o uso da aplicação VoIP. Neste caso específico, como a provedora de VoIP não prestará o serviço de telecomunicações, não haverá a necessidade de uma autorização da Anatel para o desenvolvimento da atividade, que estará caracterizada como Serviço de Valor Adicionado.</font>

Baseado no que foi exposto, a prestação do serviço de telecomunicações caracteriza-se pela existência de infraestrutura física de telecomunicações (cabo, rádio terrestre, satélite, dentre outros), fornecida e gerida pela prestadora do serviço, com capacidade de transmissão, emissão ou recepção de informações.

Por fim, resta informar que é assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de Serviços de Valor Adicionado sem a necessidade de autorização emitida pela Anatel. Ou seja, a provedora de VoIP, quando caracterizada como prestadora de SVA, poderá desenvolver atividade que acrescentará a um serviço de telecomunicações que lhe dará suporte, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.

Anatel apresenta proposta para melhoria da qualidade de internet fixa.
Nome:	Agenor Zappparoli Postagem: 2011-08-09 10:45:45 N: 249
Link:	http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalNoticias.do?acao=carregaNo

Descrição:

Anatel apresenta proposta para melhoria da qualidade de internet fixa 
04 de Agosto de 2011

O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a realização de consulta pública a respeito de proposta de regulamento que estabelece padrões mínimos de qualidade para o Serviço de Comunicação Multimídia, de forma a promover a progressiva melhoria da experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas de qualidade serão exigidas das prestadoras com mais de 50 mil assinantes. 

O texto completo da proposta permanecerá à disposição da sociedade por 30 dias, a contar da publicação do aviso no Diário Oficial da União. Será, ainda, realizada audiência pública sobre o tema, de modo a permitir a participação direta dos interessados, por meio de contribuições orais e escritas.

Na elaboração da proposta, além dos estudos realizados pelas áreas técnicas da Agência, foram consideradas as demais propostas de regulamentos de qualidade submetidas pela Anatel à Consulta Pública. De forma complementar, a Anatel buscou subsídios em projeto conjunto desenvolvido pela Anatel, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) para avaliação da qualidade da banda larga fixa.

A proposta atende ao disposto no art. 2º do Decreto nº 7.512, de 30/06/2011, que incumbiu à Anatel a determinação de parâmetros de qualidade para os serviços de telecomunicações que suportam o acesso à internet em banda larga. O não cumprimento das metas de qualidade sujeita as Prestadoras às sanções previstas em lei.

Veja abaixo indicadores relevantes da proposta.

Indicadores de Qualidade

a) Indicadores de Reação do Assinante

Taxa de Reclamações: O número de reclamações recebidas pela prestadora, no mês, não pode ser superior a 2% do total de acessos em serviço.

Taxa de Reclamações na Anatel: O número de reclamações recebidas na Anatel em relação à prestadora não pode ser superior a 2% do total de reclamações recebidas pela própria Prestadora.

Taxa de Reclamações Reabertas na Prestadora: O número de reclamações reabertas na Prestadora não pode ser superior a 10% do total de reclamações recebidas.

Índice de Desempenho no Atendimento: Índice de acompanhamento da qualidade do atendimento prestado aos assinantes, que avalia, conjuntamente, aspectos referentes a: a) quantidade de reclamações recebidas pela Anatel em relação à Prestadora; b) quantidade de reclamações reabertas; c) reclamações resolvidas no prazo de até cinco dias; e d) quantidade total de reclamações resolvidas pela Prestadora.

b) Indicadores de Rede

Taxa de Ocupação de Enlace: Mede o nível de ocupação de segmentos de rede da Prestadora, em percentual da capacidade. A meta é de, no máximo, 80%, em 95% dos casos. Caso a ocupação atinja 90%, a Prestadora terá prazo de 30 dias para ampliar sua rede e adequar-se à meta estabelecida. Caso essa providência não seja tomada, além das sanções aplicáveis, a Anatel poderá tomar as medidas cautelares que se mostrarem necessárias.

Taxa de Disponibilidade da Rede: Mede o tempo em que a rede da Prestadora opera sem interrupção ou degradação do serviço. A meta inicial, válida para os primeiros doze meses, é de 99%, o que corresponde a 7 horas e 12 minutos de interrupção ou degradação do serviço durante um mês. Após o período inicial, a meta será de 99,5%, ou seja, no máximo, 3 horas e 36 minutos de interrupção ou degradação de serviço no mês.

Em relação a indicadores de rede, deve-se destacar que o próprio usuário terá possibilidade de efetuar a medição, por meio de software a ser gratuitamente fornecido pela prestadora.

A prestadora deve, por meio de seus canais de atendimento, ser capaz de orientar seus assinantes quanto à obtenção, instalação e correta utilização do software. O programa deve permitir que a medição seja feita de forma pontual, por solicitação do Assinante, ou de forma periódica e automática, conforme configuração feita pelo Assinante.

O software também deve permitir que o assinante possa ter acesso aos resultados de cada mediação, ao histórico das medições realizadas e dos valores médios apurados. Serão consideradas, para o cálculo dos indicadores de cada prestadora, as medições feitas no Período de Maior Tráfego, compreendido no horário entre dez e vinte e duas horas. As medições são feitas do terminal do Assinante ao Ponto de Troca de Tráfego da Prestadora.

Serão medidos pelo usuário os seguintes indicadores:

Velocidade Instantânea: É a velocidade aferida em cada medição feita pelo software. O resultado não pode ser menor do que 20% da velocidade máxima contratada pelo Assinante, tanto para download como para upload, em 95% das medições. A meta de 20 % é válida para os primeiros doze meses, contados a partir da entrada em vigor do Regulamento. Nos doze meses seguintes, será de 30% e, a partir de então, 40%.

Velocidade Média: É o resultado da média de todas as medições realizadas no mês na rede da Prestadora. A meta inicial é de 60%, nos doze primeiros meses. Nos doze meses seguintes será de 70% e, a partir de então, 80%.

Latência Bidirecional: É o tempo em que um pacote de dados percorre a rede de um determinado ponto até seu destino e retorna à sua origem. A meta, a ser observada em 95% das medições, é de, no máximo, 80 milissegundos em conexões terrestres e 500 milissegundos em conexões por satélite.

Variação de Latência (jitter): É a variação do atraso na transmissão de pacotes sequenciais. Sua importância está diretamente relacionada aos serviços de voz sobre redes IP (VoIP), uma vez que um valor muito elevado de jitter pode comprometer essas comunicações. A meta inicial, válida para 95% das medições, tanto para download como para upload, é de 50 milissegundos, nos doze primeiros meses. Nos doze meses seguintes, será de 40 milissegundos e, a partir de então, 20 milissegundos.

Taxa de Perda de Pacote: É o percentual de pacotes descartados em cada medição. A meta inicial, válida para 95% das medições, é de 2%, nos doze primeiros meses. A partir do término desse período, será de 1%.

c) Indicadores de Atendimento

Taxa de Atendimento pela Telefonista/Atendente em Sistemas de Autoatendimento: Quando o assinante, ao acessar o Sistema de Autoatendimento da Prestadora, selecionar a opção de atendimento por telefonista ou atendente, o tempo de espera não pode superar 20 segundos em 85% dos casos. Em nenhum caso o atendimento pode ser feito em tempo superior a 60 segundos.

Taxa de Instalação do Serviço: As solicitações de instalação de serviço devem ser atendidas em até três dias úteis em 95% dos casos. Em nenhum caso o atendimento da solicitação deve ser feito em prazo superior a dez dias úteis.

Taxa de Tempo de Reparo: As solicitações de reparos por falhas ou defeitos na prestação do serviço devem, em 90% dos casos, ser atendidas em até 24 horas. Em nenhum caso, esse prazo pode exceder 48 horas.

Taxa de Resposta ao Assinante: Excetuadas as solicitações de que tratam os indicadores mencionados acima, as demais solicitações de serviços e pedidos de informações feitos pelo assinante devem, em 95% dos casos, ser respondidas em até cinco dias úteis. Em nenhum caso esse prazo poderá ser superior a dez dias úteis.

d) Indicadores de Pesquisa

As prestadoras devem contratar empresa especializada para realização de pesquisa de campo para avaliar a qualidade percebida pelos Assinantes do serviço, de acordo com modelos de questionários encaminhados pela Anatel. Nessas pesquisas, devem ser avaliados os seguintes aspectos: capacidade de resolução de reclamações; competência dos atendentes; competência e organização da prestadora; capacidade da prestadora em esclarecer e orientar o assinante quanto aspectos relacionados à prestação do serviço; percepção do assinante quanto aos aspectos de conta e cobrança; qualidade da conexão; e qualidade do suporte técnico oferecido pela prestadora.

Prazo para Cumprimento das Metas

As informações relativas aos indicadores de qualidade devem ser encaminhadas à Anatel a partir do sexto mês contado da entrada em vigor do Regulamento. O cumprimento das metas de qualidade, entretanto, será exigido a partir do nono mês contado a partir da entrada em vigor do Regulamento.

A proposta de Regulamento permanecerá em consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do aviso no Diário Oficial da União. Após o período de consulta, as contribuições da sociedade serão reunidas e analisadas para posterior deliberação do Conselho Diretor.

Anatel propõe novas regras para avaliação de serviços das operadoras.
Nome:	Agenor Zappparoli Postagem: 2011-05-20 16:48:53 N: 248
Link:	http://idgnow.uol.com.br/telecom/2011/05/20/anatel-propoe-novas-regras

Descrição:

Anatel propõe novas regras para avaliação de serviços das operadoras
Por Redação da Computerworld
Publicada em 20 de maio de 2011 às 07h00

Regulamento, que traz os indicadores para medir a qualidade da prestação dos serviços, será colocado em consulta pública.

A Agência Nacional de Telecomuncações (Anatel) decidiu submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, proposta de regulamento para atualização das regras de gestão da qualidade na prestação dos serviços de televisão por assinatura.

Para a elaboração da proposta, foram observadas as demandas da sociedade, obtidas, inclusive, nos sistemas de gestão da Anatel, e de entidades de defesa do consumidor. Haverá audiência pública em Brasília.

Segundo a Anatel, a proposta de regulamento busca refletir os anseios por qualidade na prestação do serviço. O documento apresenta um conjunto de oito índices, oriundos da reformulação dos dez já vigentes e da inclusão de novos, resultando nas seguintes inovações:

Os serviços serão avaliados com base nos seguintes indicadores:

1- Índice de Reclamações Recebidas (IRR) - relação entre o número total de reclamações recebidas pela prestadora e o número total de assinaturas, no mês, não devendo ser superior a 2%.

2- Índice de Reclamações na Anatel (IRA) - relação entre o número total de reclamações recebidas na Anatel, em desfavor da prestadora, e o número total de reclamações recebidas em todos os canais de atendimento da prestadora, no mês, não devendo ser superior a 2%.

3- Índice de Atendimento Pessoal (IAP) - que mede o tempo de espera dos atendimentos pessoais efetuados pela prestadora, não devendo em 95% dos casos ser superior a 20 minutos.

4-Índice de Ligações de Atendentes (ILA) - que mede o tempo de espera no atendimento das chamadas telefônicas para a prestadora, quando solicitada a intervenção de atendente, não devendo em 85% dos casos ser superior a 20 segundos.

5- Índice de Falhas Solucionadas (IFS) - que acompanha as falhas, defeitos ou interrupções na prestação do serviço, devendo ser solucionadas em 95% dos casos em até 24 horas da identificação da necessidade.

6- Índice de Falhas Solucionadas nos Locais da Área de Prestação de Serviço com Infraestrutura Urbana Deficiente (IFSUD)- que acompanha as falhas, defeitos ou interrupções na prestação do serviço nas áreas com infraestrutura urbana deficiente, devendo ser solucionadas em 90% dos casos em até 24 horas da identificação da necessidade.

7- Índice de Pesquisa (IQPEx)- que mede a qualidade do serviço percebida pelos usuários.

8- Índice de Desempenho no Atendimento (IDA) - que tem por objetivo elaborar comparativo de desempenho entre prestadoras.

Anatel libera celulares iniciados com 5 para a Grande São Paulo.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2011-03-24 14:48:00 N: 247
Link:	http://idgnow.uol.com.br/telecom/2011/03/23/anatel-libera-celulares-in

Descrição:

Anatel libera celulares iniciados com 5 para a Grande São Paulo
Por Redação do IDG Now!
Publicada em 23 de março de 2011 às 11h42

Com a medida, válida para a área 11, operadoras terão de informar se o número chamado corresponde a uma linha fixa ou móvel.

A partir de abril as operadoras móveis que operam em São Paulo poderão oferecer novas linhas de celular iniciadas com o número 5, informou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quarta-feira (23/3).

A medida, que entra em vigor em 4/4, tem como finalidade ampliar a capacidade da telefonia móvel na região. Segundo a Anatel, o novo número permitirá o acréscimo de 6,9 milhões de novos números à área 11.

A série de números de telefone iniciados com 5 será compartilhada entre linhas fixas e móveis, explica a agência. Caberá à operadora informar, para quem liga, se o número corresponde ou não a uma chamada para celular por meio da mensagem "chamada para celular".

Com a mudança, a capacidade de numeração para a região metropolitana de São Paulo salta de 37 milhões para 43,9 milhões. Em janeiro de 2011, a área 11 tinha mais de 28 milhões de assinantes de celular.

A Anatel informa que a medida tem caráter temporário e será mantida até que seja implantado o sistema de números de celulares com nove dígitos, mudança que deverá ocorrer até o fim de 2012.

Provedores querem apoio do Ministério das Comunicações para isenção do ICMS.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2011-02-22 12:54:14 N: 246
Link:	http://idgnow.uol.com.br/internet/2011/02/22/provedores-querem-apoio-d

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Provedores querem apoio do Ministério das Comunicações para isenção do ICMS
Por Edileuza Soares, da Computerworld
Publicada em 22 de fevereiro de 2011 às 10h35

Empresas querem ser parceiras do PNBL, mas revindicam credencial de prestadoras de serviço adicionado e não de provedoras de telecom.

Considerados uma peça importante para implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pelo governo federal, os provedores de internet querem apoio do Ministério das Comunicações (Minicom) para que a categoria seja desonerada da cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em contrapartida, o setor  compromete-se a ajudar na disseminação desse serviço no Brasil.

Uma proposta foi apresentada na semana passada ao ministro Paulo Bernardo pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro). No encontro, o presidente da entidade, Luis Mário Luchetta, solicitou empenho do ministro junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para resolver a briga que os provedores vêm travando na Justiça contra as secretarias estaduais de Fazenda.

O segmento alega que são empresas de serviço adicionado e não prestadoras de serviços de comunicação. Durante a reunião, que contou também com a participação dos secretários executivo do Minicom, Cezar Alvarez e de Telecomunicações, Nelson Fujimoto, Luchetta argumentou que os provedores estão sendo penalizados com a cobrança de ICMS, pois estão sendo taxados na mesma condição das operadoras de telecomunicações, que são obrigadas a recolher 25% desse tributo.

“Os pequenos provedores são importantes para o Plano Nacional de Banda larga e a exoneração do ICMS é importante, principalmente para os pequenos provedores venderem mais serviço”, diz Luchetta. Ele afirma entender que essa questão depende do Confaz, mas considera que o Minicom pode ajudar nas negociações, já que tem interesse nessas empresas como parcerias para disseminar a internet rápida no Brasil.

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CVM determina suspensão de oferta de ações pela Romen Tecnologia (GoVoIP).
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-12-16 11:29:30 N: 168
Link:	http://www.portaldoinvestidor.gov.br/Investidor/Alertas/tabid/174/Defa

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24/01/2006

CVM determina suspensão de oferta de ações pela Romen Tecnologia (GoVoIP)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica ao público que determinou a suspensão imediata da oferta irregular de ações no mercado de valores mobiliários pela Romen Tecnologia S/A (GoVoIP). A empresa publicou, na edição de 24/01/06 do jornal Valor Econômico, página A3, anúncio de oferta pública primária e secundária de distribuição de ações. A decisão da CVM está expressa na Deliberação no. 497, aprovada na mesma data.

A Romen Tecnologia, sediada em Uberlândia, Minas Gerais, não se encontra registrada nesta CVM como companhia aberta. A oferta pública anunciada também não foi registrada nesta Comissão até a referida data, caracterizando, dessa forma, um procedimento irregular.

Tal oferta estaria sendo intermediada pela empresa ABC Idea, localizada em Areal, no Estado do Rio de Janeiro, e que se intitula "coordenadora líder", e pela RM Rodrigues Mendes Participações S/A, localizada em Uberlândia, Minas Gerais, e que além de acionista ofertante se intitula "coordenadora". Ambas as empresas não estão autorizadas pela CVM para o exercício de qualquer atividade como entidade integrante do sistema de distribuição, sendo, portanto, irregular qualquer oferta pública por elas intermediadas ou coordenadas.

A CVM determina que as sociedades acima mencionadas, bem como a seus administradores, sócios e prepostos, que se abstenham de ofertar ao público ações da Romen Tecnologia S/A (GoVoIP), ou quaisquer outros valores mobiliários, sem os devidos registros perante esta Comissão. O não-cumprimento dessa determinação pelas companhias citadas implicará em multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição das penalidades cabíveis, nos termos do art. 11 da Lei no. 6385/76. A oferta pública sem registro e a intermediação não autorizada constituem, também, crimes, de acordo com o art. 7o., II, da Lei 7.492/76, e o art. 27-E da Lei 6.385/76.

A Romen Tecnologia S/A (GoVoIP) tem como acionistas declarados RM Rodrigues Mendes, Rodrigo Rodrigues Mendes, Rafael Rodrigues Mendes, Ricardo Rodrigues Mendes, Ana Laura Rodrigues Mendes, Herculano Rodrigues Mendes e Ademaro Mendes de Lima.

Veja a íntegra da Deliberação CVM nº 497 pelo link abaixo:
http://www.cvm.gov.br/port/redir0.asp?submenu=/port/atos/submenu.asp&submain=/asp/cvmwww/atos/exiato.asp?File=delideli497.htm

Empresa de telefone não pode impor contrato de fidelidade.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-11-17 11:12:11 N: 126
Link:	http://www.conjur.com.br/2007-mai-09/empresa_telefonica_nao_impor_cont

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Empresa de telefone não pode impor contrato de fidelidade

O consumidor não é obrigado a se manter fiel a empresa de serviços telefônicos. O entendimento é do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá. A Justiça mato-grossense declarou nulas as cláusulas de fidelização no contrato entre a Brasil Telecom e a empresa Verdeanil Business e Marketing.

Para o juiz Yale Sabo Mendes, as normas que estabelecem a fidelização em contratos de serviços telefônicos são ilegais. “Tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica”, afirmou.

O juiz qualificou o acordo entre as empresas como “contrato de adesão”, em que as cláusulas foram pré-estabelecidas pela Telecom. “Não houve, como de regra não há, neste tipo de negócio jurídico, qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da parte consumidora”, explicou.
 
Diferente do “contrato de mútuo acordo”, em que as cláusulas são convencionadas ponto a ponto.

No caso da Telecom, a empresa teria estabelecido condições abusivas, desequilibrando as relações entre as partes. Assim, o juiz considerou procedente a ação declaratória de inexistência de débito por quebra de contrato proposta pela Verdeanil. Cabe recurso.

Leia íntegra da decisão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL
Processo 1.413/06
Reclamante: VERDEANIL BUSINESS E MARKETING LTDA rep por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JÚNIOR.
Reclamado: BRASIL TELECOM S/A.
VISTOS EM CORREIÇÃO...
Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei 9.099 de 26/09/1995.
DECIDO.
A Reclamante, VERDEANIL BUSINESS E MARKETING LTDA REP POR VALDEMAR ALVES MENDONÇA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de liminar em desfavor da BRASIL TELECOM S/A, também qualificada, visando ser declarado a inexistência de débitos dos contratos descritos às fls. 03 destes autos, bem como seja declarada nula a cobrança das multas de quebra de contrato de fidelização por ser indevida e ilegal.
A Reclamada em sua contestação às fls. 52/59, alegou em síntese que o reclamante possui vários débitos para com a mesma referente aos contratos de prestação de serviços telefônicos entabulados entre as partes, e que tais contratos são legais, portanto não se pode discutir a quebra de tais contratos.
Inexistindo preliminares suscitadas, analisaremos agora, a questão do mérito.
A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.
O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro.
A jurisprudência é neste sentido:
“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).
O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998).
A batalha jurídica travada nestes os autos gira em torno da validade ou não da Cláusula de Fidelização prevista nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, onde figura como Reclamado a BRASIL TELECOM S/A e como Reclamante a empresa VERDEANIL BUSINESS E MARKETING LTDA REP POR VALDEMAR ALVES MENDONÇA JÚNIOR, ambos já qualificados nos autos.
Analisando as provas coligidas ao processo pelas partes litigantes, tenho comigo "data vênia", que assiste razão a parte autora.
Inicialmente, entendo que a presente demanda, trata-se de matéria relativa a relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Da análise dos autos, constata-se que esse tipo de Contrato de Prestação de Serviços das Companhias Telefônicas e firmadas entre as partes, é do tipo “contrato de adesão”. Não houve, como de regra não há, neste tipo de negócio jurídico, qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da parte consumidora, posto que suas cláusulas já se encontram previamente fixadas.
Nos dias atuais, a existência do contrato de adesão é fundamental para agilização de negócios, mas deverá se ter um cuidado especial para que a sua utilização não venha a ser sinônimo de desrespeito aos direitos do consumidor.
A evolução do direito contratual se mostra preocupada com o equilíbrio contratual e a intervenção do juiz se faz presente. Se desenha uma nova forma de considerar o contrato, como uma união de interesses equilibrados, sob a égide de um juiz que sabe ser, quando necessário, juiz da equidade. Desta forma, sem cair na arbitrariedade, o juiz deve intervir no processo para corrigir os desequilíbrios manifestos, sem, portanto, deixar de observar o princípio da força obrigatória dos contratos, fazendo com que haja uma conciliação entre estes dois pontos, visando sempre o equilíbrio entre as partes envolvidas na presente demanda.
O juiz deve intervir quando estiver presente o desequilíbrio das prestações, através dos seus valores. Para corrigir o desequilíbrio contratual, o juiz deve observar a eventual onerosidade excessiva do contrato e não a hipossuficiência do contratante. Na busca deste equilíbrio, o juiz tem o poder de refazer os contratos imperfeitos. À manifestação do consentimento e à sua força vinculante é agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da ordem pública e da boa-fé. A autonomia da vontade dos contratantes será ultrapassada quando reconhecida, à vista de provas, nas instâncias ordinárias, a abusividade existente nos contratos.
O respeito à força obrigatória dos contratos deve se dar conforme o que for razoável, observando-se a expectativa dos contratantes com relação as prestações recíprocas. Ocorrerá uma interferência judicial compensatória para que se atinja o razoável. É possível se verificar que o atual método de proteção do consumidor pode ser revisto através de uma cooperação entre o que estabelece a lei e o poder do juiz.
Contrato de adesão mostra que o exercício da autonomia da vontade de um é sempre limitado pelo exercício da autonomia do outro. Desse modo, as relações contratuais fundadas na autonomia da vontade envolvem correlações de força, na qual uma das partes pode impor a sua vontade (poder) e, com isso, limitar a autonomia da outra ao extremo.
Destarte, forçosamente conclui-se que este tipo de contrato contém realmente texto com condições (cláusulas) abusivas que desequilibram o negócio jurídico efetivado entre as partes.
Contrato de Adesão é “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha influído em seu conteúdo (...). A característica mais marcante do contrato de adesão, é que nele, inexiste o “iter” negocial, a fase de tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato, tem como objetivo estabelecer as vantagens e desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre fórmulas rígidas, previamente elaboradas, de forma unilateral pelo fornecedor (...)”. (Arruda Alvin e outros, in “Código do Consumidor Comentado”, pág. 123). (negritei).
A proteção do contratante deve tomar como causa a desvantagem manifesta para haver uma harmonização dos interesses de seus participantes (art. 4º, III, do CDC) e não a qualidade dos contratantes tidos como fornecedor e consumidor. Neste sentido a legislação consumerista sobre cláusulas abusivas pode se revelar como o fruto de uma insuficiente reflexão sobre as possibilidades oferecidas pelo direito comum em matéria de correção dos desequilíbrios contratuais.
Esse desequilíbrio provoca lesões patrimoniais de grande monta aos consumidores, mormente nos contratos denominados de adesão, e tal violação encontra resposta no Código de Defesa do Consumidor, como elemento regulador das relações de consumo.
O Contrato de adesão é um Contrato no qual uma das partes estipula todas as cláusulas a que a outra adere sem poder modificá-las. O contrato de adesão se caracteriza pela ausência de participação de uma das partes na estipulação das cláusulas contratuais, de forma que a parte inativa simplesmente a elas adere. Importa salientar, como bem observa Nelson Nery Junior (in CDC Comentado, pg. 551, Ed. Forense Universitária, 6a. Edição, 1999), que existem duas figuras, a saber, o contrato por adesão e o contrato de adesão. O primeiro seria aquele no qual as cláusulas já estão previamente estipuladas sem possibilidade de modificação pelo aderente, freqüentemente estipulada pelos Bancos e Instituições financeiras, enquanto que o segundo seria modificável, de tal maneira que se o aceita no seu todo ou não. Observe-se que a inclusão de cláusula no formulário não exclui a condição adesiva, conforme preceituam o § 1º do art. 54 do CDC.

Opõe-se, portanto, ao chamado contrato de mútuo acordo, no qual as cláusulas são convencionadas, ponto a ponto, como indica o citado jurista. Eis que no Novo Código Civil há previsão desta figura, sem que conste, no entanto, uma definição do que seja, coisa que o projeto de lei 6.960/02 ensaia fazer. Está, portanto, enunciado de forma muito incompleta, nos arts. 423 e 424, o seguinte: "Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". "Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio".
Alguns entendem que a presença dos aludidos dispositivos no Novo Código Civil chancela a existência de contratos de adesão fora da relação de consumo, com o que não concordamos, muito embora reconheçamos, para o caso de estarmos em equívoco, que sua inclusão no novel diploma permite a invocação de direitos peculiares ao instituto para a tutela de situações assemelhadas.
A redação do projeto original do Código Civil foi realizada em 1975, inexistindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, sendo comuníssimo o seu uso, de forma que se fazia necessária, então, a sua disciplina, ainda que de forma rareada, tal como está no novo código ora em comento. Com o advento do C.D.C resta superada a necessidade. Não conseguimos, portanto, conceber nenhuma situação onde ele possa ocorrer sem ser na relação consumerista, portanto aplica-se necessariamente o Código de Defesa do Consumidor.
Feitas estas observações, cumpre registrar que nossa modestíssima opinião é mais do que contestável e não encontramos na doutrina opinião semelhante, salvo numas poucas linhas do Mestre Silvio Salvo Venosa (in Direito Civil, II, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, pg. 384, 3ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2003). Seguindo, portanto, nossa linha de pensamento, é próprio reproduzir a definição do CDC, art. 54º, do contrato de adesão. São nulas as cláusulas que importem em renúncia de direitos (CDC, art. 51, I e NCC, art. 424), como o são a cláusula de não indenizar, renúncia a demandar pela evicção, vícios redibitórios, etc...
O Mestre Fábio Ulhoa, referindo-se ao contrato de adesão, assim assevera: “O Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro, a rigor, a disciplina do contrato de adesão, conferindo ao consumidor os meios jurídicos para atenuar as distorções derivadas da vulnerabilidade social, cultural e econômica em que se encontra perante o fornecedor”. (destaquei).
O contrato de adesão rege-se pelo princípio da transparência, devendo ser claras as suas cláusulas (art. 423 do NCC e 54, § 3º do CDC), de forma que em caso de dúvida, ambigüidade ou contrariedade serão as mesmas sempre interpretadas em favor do aderente. Vigora também o princípio da legibilidade (art. 54, § 4º do CDC), pelo qual se determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
As características do contrato de adesão, segundo Marco Aurélio Bezerra de Melo (in Novo Código Civil Anotado, III, Contratos, Tomo I, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro - RJ, 2003), são as seguintes: a) relativização do princípio da autonomia da vontade; b) superioridade técnica de uma das partes; c) ausência de deliberação prévia por uma das partes; d) uniformidade e imutabilidade de suas cláusulas).
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial dominante em nossos Tribunais:
“Desse modo, sempre que se deparar com cláusulas abusivas, estabelecedoras de prestações desproporcionais, que quebram o desequilíbrio do contrato pela vantagem moderada em favor de uma das partes, pode o juiz intervir na autonomia da vontade manifestada no contrato (...)”. Ora, os títulos exeqüendos, à vista do que define o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, são, indubitavelmente, “contratos de adesão”. E a capitalização mensal dos juros, aos níveis pactuados, deve ser tomada como cláusula abusiva, porque estabelecedora de obrigações que colocam os embargantes em desvantagens exageradas (CDC, art. 51, IV). (Rec. Ap. Cível nº. 1.997/21.187 – Rondonópolis – MT). (grifei e negritei).
41040575 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A resilição unilateral do contrato in casu, denota-se arbitrária e abusiva, ferindo a finalidade básica do contrato que é a prestação dos serviços essenciais de saúde aos agravados. A Resolução do contrato de consumo, prevista por cláusula constante do formulário de adesão, não poderá ficar na esfera de decisão do fornecedor, devendo ser observados os princípios fundamentais do CDC, razão pela qual agiu acertadamente a magistrada, ao conceder medida liminar atacada. Agravo de instrumento improvido. (TJBA – AI 42.678-5/2004 – (82.365) – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Maria José Sales Pereira – J. 03.05.2005). (grifei e negritei).

É de se ressaltar ainda, que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos, encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores.
Além disso, tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica.
Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou prestação de serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos.
O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese n.º 47 – Maio/Junho de 2004, nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).
Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direito, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social.
Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:
132138053 – CIVIL – CONSUMIDOR – EMPRESA TELEFONIA CELULAR – RESCISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO – CLÁUSULA PENAL – ABUSIVIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – PRECEDENTES DESTA TURMA – 1. Dentre as novas medidas protetivas ao consumidor, destaca-se a atenuação do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), adotando-se a teoria da imprevisão ("rebus SIC stantibus") ao permitir a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão das que forem excessivamente onerosas; a prática do dirigismo contratual para regulamentar condutas e sancionar cláusulas abusivas, bem como pelo controle concreto de cláusula prejudicial ao consumidor (art. 51, §4º, do CDC), privilegiando-lhe a interpretação mais favorável (art. 47, CDC). Desse modo, não é mais intangível a força do pacta sunt servanda. 2. Prevalece no entendimento doutrinário que há possibilidade da inclusão das pessoas jurídicas igualmente como consumidores de produtos e serviços. Nesse sentido a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. 3. Verificado nos autos que a irregularidade foi sanada a tempo de se restabelecer a ordem no processo, inclusive com a anuência da parte contrária, impõe-se rejeitar a preliminar argüida. Esclarece-se, ainda, que a pessoa jurídica de pequeno porte - Micro empresa - É capaz de figurar no pólo ativo nas demandas promovidas nos juizados especiais. 4. Sentença mantida. Unânime. (TJDF – ACJ 20060110412128 – 2ª T.R.J.E. – Rel. Des. Alfeu Machado – DJU 17.11.2006 – p. 173) JCDC.51 JCDC.51.4 JCDC.47. (grifei e negritei).
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. DEFESA APRESENTADA POR ADVOGADO. REVELIA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. NULIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A AUSÊNCIA DO PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA À AUDIÊNCIA DESIGNADA ATRAI OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 20, DA LEI 9.099/95). 2. CORRETA A R. SENTENÇA QUE RESCINDIU O ABUSIVO CONTRATO DE FIDELIDADE E CONSIDEROU EXISTENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELO RECORRIDO, TENDO EM VISTA OS DISSABORES E CONSTRANGIMENTOS ADVINDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. À HIPÓTESE DOS AUTOS, APLICA-SE O CDC (ART. 6º, INC. VI, E ART. 14), TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE INDUVIDOSA RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. MESMO PRESENTE O INSTITUTO DA REVELIA, NEM POR ISSO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A CONCEDER AO AUTOR TUDO O QUE PEDIU A TÍTULO DE DANO MORAL, PORQUANTO O CORRETO ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO É TAREFA EXCLUSIVA DO JULGADOR E ESTÁ JUNGIDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM PERDER DE VISTA, AINDA, OS CRITÉRIOS QUE DEVEM NORTEAR TAL FIXAÇÃO (COMO A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES; A INTENSIDADE DA CULPA DOS RÉUS; A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA; E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE DEU O EVENTO). ASSIM, A REVELIA NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INCONTROVERSO E IMUTÁVEL O VALOR PRETENDIDO QUE, FRISE-SE, É MERAMENTE ESTIMATIVO. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 207954; Número do Processo: 20040110236749ACJ; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: ALFEU MACHADO; Data de Julgamento: 16/02/2005; Data de Publicação: 16/03/2005; Página de Publicação: 59; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO. PERDA DO BEM. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - PREVENDO O CONTRATO A ISENÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA EM CASO DE PERDA, NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DESTA NA HIPÓTESE DO BEM ADQUIRIDO FICAR IMPRESTÁVEL PARA USO, POIS A LEI CONSUMERISTA PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2 - NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL A SIMPLES COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA, POR NÃO EXISTIR QUALQUER PROVA DO DANO MORAL QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO. 3- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 198373; Número do Processo: 20030110781536ACJ; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: ALFEU MACHADO; Data de Julgamento: 25/08/2004; Data de Publicação: 08/09/2004; Página de Publicação: 62; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).
Portanto, verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade da cláusula de fidelização, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores, e no presente caso deverá a Reclamante socorrer-se do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, dessa forma, reconheço como abusivas as cláusulas de fidelização, logo, tenho que indevidos os débitos referentes as multas pela quebra de contrato, objetos da presente ação.
PELO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil c/c o artigo 06 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e dessa forma DECLARO NULAS AS CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO BEM COMO DECLARO INEXISTENTES OS DÉBITOS DAS MULTAS POR QUEBRA DE CONTRATO, objetos da presente ação. Mantenho a liminar de fls. 43/46 em todos os seus efeitos.
Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao Arquivo, com as baixas devidas e necessárias.
P. R. I. C.
Cuiabá - MT, 03 de maio de 2.007 – (5ªf).
Yale Sabo Mendes
Juiz de Direito

Cláusula de fidelidade fere Código do Consumidor.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-11-17 10:50:35 N: 125
Link:	http://www.forumjuridico.org/topic/4544-clausula-de-fidelidade-de-tele

Descrição:

Cláusula de fidelidade fere Código do Consumidor

Cláusulas que estabelecem normas de fidelidade nos contratos de prestação de serviços telefônicos são ilegais porque ferem o Código de Defesa do Consumidor e restringem a concorrência. O entendimento é do juiz Yale Mendes, do Juizado Especial Cível do Bairro Planalto, em Cuiabá (MT). O juiz condenou a Claro a derrubar as regras de fidelidade colocadas no contrato e não cobrar multa pela rescisão contratual de uma cliente.

De acordo com o processo, Deborah Regina de Araújo Daltroar comprou três aparelhos celulares, mas um deles apresentou defeito. Deborah quis rescindir o contrato com a Claro, mas foi informada que havia cláusula de fidelidade e multa se ela não fosse respeitada.

Por isso, a cliente entrou com a ação. Pediu que a cláusula fosse declarada nula e que ficasse livre de pagar a multa por rescisão indireta do contrato.

O juiz Yale Mendes acolheu o pedido. “Contrato de adesão mostra que o exercício da autonomia da vontade de um é sempre limitado pelo exercício da autonomia do outro. Desse modo, as relações contratuais fundadas na autonomia da vontade envolvem correlações de força, na qual uma das partes pode impor a sua vontade (poder) e, com isso, limitar a autonomia da outra ao extremo”, considerou.

Para o juiz, “as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos, encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores”.

A Claro pode recorrer da decisão.

Leia a decisão

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR

Processo nº. 163/2007

Requerente: DEBORAH REGINA DE ARAÚJO DALTRO

Requerida: AMERICEL S/A.

NÃO SEDINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR QUAL SERIA A FIDELIZACAO EM QUE A REQUERENTE ESTA INCINDIDA, UMA VEZ QUE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É ESPECIFICA PREVISONANDO A EXISTENCIA DE ADITIVO PARA TANTO.

VISTOS EM CORREIÇÃO...

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de liminar que DÉBORAH REGINA DE ARAÚJO DALTRO move m desfavor de AMERICEL S/A, alegando, em síntese, que adquiriu da Requerida três aparelhos telefônicos celulares em 16/03/2006 e 13/05/2003, sendo que um dos respectivos aparelhos apresentou logo em seguida defeito em seu funcionamento o que motivou a Requerente em rescindir o contrato com a Requerida, no entanto, não era sabedora da existência de cláusula contratual de fidelização.

Ao final, pugna pela declaração de nulidade da cláusula contratual 10.2.2, e via de conseqüência o valor cobrado pela resilição, assim como para extinguir qualquer relação jurídica entre as partes.

A Requerida apresentou contestação às fls. 58/66, alegando preliminarmente a incompetência do juizado especial face a necessidade de comprovação acerca do defeito apresentado no aparelho celular, contudo, rejeito-a, posto que o pleito da Requerente não versa sobre eventual defeito no aparelho e sim acerca da rescisão contratual sem o ônus do pagamento da multa decorrente da fidelização. No mérito aduz que a cobrança da multa é valida vez que regulada pela a Anatel e constante no contrato assinado pela autora. Requer, ao final, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos do Requerente.

Superada a preliminar, passo a analisar a questão do mérito. 

A inteligência do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. 

No caso vertente, pugna a Requerente pela resilição contratual com a Requerida, sem que lhe sejam cobradas as multas pertinentes à quebra contratual face a existência de fidelização, desconhecida pela mesma quando da aquisição dos aparelhos e linha telefônica.

Da análise dos autos, constata-se que esse tipo de Contrato de Prestação de Serviços das Companhias Telefônicas e firmadas entre as partes, é do tipo “contrato de adesão”. Não houve, como de regra não há, neste tipo de negócio jurídico, qualquer relação que permitisse a manifestação da vontade da parte consumidora, posto que suas cláusulas já se encontram previamente fixadas.

Nos dias atuais, a existência do contrato de adesão é fundamental para agilização de negócios, mas deverá se ter um cuidado especial para que a sua utilização não venha a ser sinônimo de desrespeito aos direitos do consumidor.

A evolução do direito contratual se mostra preocupada com o equilíbrio contratual e a intervenção do juiz se faz presente. Se desenha uma nova forma de considerar o contrato, como uma união de interesses equilibrados, sob a égide de um juiz que sabe ser, quando necessário, juiz da equidade. Desta forma, sem cair na arbitrariedade, o juiz deve intervir no processo para corrigir os desequilíbrios manifestos, sem, portanto, deixar de observar o princípio da força obrigatória dos contratos, fazendo com que haja uma conciliação entre estes dois pontos, visando sempre o equilíbrio entre as partes envolvidas na presente demanda.

O juiz deve intervir quando estiver presente o desequilíbrio das prestações, através dos seus valores. Para corrigir o desequilíbrio contratual, o juiz deve observar a eventual onerosidade excessiva do contrato e não a hipossuficiência do contratante. Na busca deste equilíbrio, o juiz tem o poder de refazer os contratos imperfeitos. À manifestação do consentimento e à sua força vinculante é agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da ordem pública e da boa-fé. A autonomia da vontade dos contratantes será ultrapassada quando reconhecida, à vista de provas, nas instâncias ordinárias, a abusividade existente nos contratos.

O respeito à força obrigatória dos contratos deve se dar conforme o que for razoável, observando-se a expectativa dos contratantes com relação as prestações recíprocas. Ocorrerá uma interferência judicial compensatória para que se atinja o razoável. É possível se verificar que o atual método de proteção do consumidor pode ser revisto através de uma cooperação entre o que estabelece a lei e o poder do juiz.

Contrato de adesão mostra que o exercício da autonomia da vontade de um é sempre limitado pelo exercício da autonomia do outro. Desse modo, as relações contratuais fundadas na autonomia da vontade envolvem correlações de força, na qual uma das partes pode impor a sua vontade (poder) e, com isso, limitar a autonomia da outra ao extremo.

Destarte, forçosamente conclui-se que este tipo de contrato contém realmente texto com condições (cláusulas) abusivas que desequilibram o negócio jurídico efetivado entre as partes.

Contrato de Adesão é “(...) aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha influído em seu conteúdo (...). A característica mais marcante do contrato de adesão, é que nele, inexiste o “iter” negocial, a fase de tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato, tem como objetivo estabelecer as vantagens e desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre fórmulas rígidas, previamente elaboradas, de forma unilateral pelo fornecedor (...)”. (Arruda Alvin e outros, in “Código do Consumidor Comentado”, pág. 123). (negritei).

A proteção do contratante deve tomar como causa a desvantagem manifesta para haver uma harmonização dos interesses de seus participantes (art. 4º, III, do CDC) e não a qualidade dos contratantes tidos como fornecedor e consumidor. Neste sentido a legislação consumerista sobre cláusulas abusivas pode se revelar como o fruto de uma insuficiente reflexão sobre as possibilidades oferecidas pelo direito comum em matéria de correção dos desequilíbrios contratuais.

Esse desequilíbrio provoca lesões patrimoniais de grande monta aos consumidores, mormente nos contratos denominados de adesão, e tal violação encontra resposta no Código de Defesa do Consumidor, como elemento regulador das relações de consumo.

O Contrato de adesão é um Contrato no qual uma das partes estipula todas as cláusulas a que a outra adere sem poder modificá-las. “O contrato de adesão se caracteriza pela ausência de participação de uma das partes na estipulação das cláusulas contratuais, de forma que a parte inativa simplesmente a elas adere. Importa salientar, como bem observa Nelson Nery Junior (in CDC Comentado, pg. 551, Ed. Forense Universitária, 6a. Edição, 1999), que existem duas figuras, a saber, o contrato por adesão e o contrato de adesão. O primeiro seria aquele no qual as cláusulas já estão previamente estipuladas sem possibilidade de modificação pelo aderente, freqüentemente estipulada pelos Bancos e Instituições financeiras, enquanto que o segundo seria modificável, de tal maneira que se o aceita no seu todo ou não. Observe-se que a inclusão de cláusula no formulário não exclui a condição adesiva, conforme preceituam o § 1º do art. 54 do CDC.

Opõe-se, portanto, ao chamado contrato de mútuo acordo, no qual as cláusulas são convencionadas, ponto a ponto, como indica o citado jurista. Eis que no Novo Código Civil há previsão desta figura, sem que conste, no entanto, uma definição do que seja, coisa que o projeto de lei 6.960/02 ensaia fazer. Está, portanto, enunciado de forma muito incompleta, nos arts. 423 e 424, o seguinte:

"Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente".

"Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio".

Alguns entendem que a presença dos aludidos dispositivos no Novo Código Civil chancela a existência de contratos de adesão fora da relação de consumo, com o que não concordamos, muito embora reconheçamos, para o caso de estarmos em equívoco, que sua inclusão no novel diploma permite a invocação de direitos peculiares ao instituto para a tutela de situações assemelhadas.

A redação do projeto original do Código Civil foi realizada em 1975, inexistindo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, sendo comuníssimo o seu uso, de forma que se fazia necessária, então, a sua disciplina, ainda que de forma rareada, tal como está no novo código ora em comento. Com o advento do C.D.C resta superada a necessidade. Não conseguimos, portanto, conceber nenhuma situação onde ele possa ocorrer sem ser na relação consumerista, portanto aplica-se necessariamente o Código de Defesa do Consumidor.

Feitas estas observações, cumpre registrar que nossa modestíssima opinião é mais do que contestável e não encontramos na doutrina opinião semelhante, salvo numas poucas linhas do Mestre Silvio Salvo Venosa (in Direito Civil, II, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, pg. 384, 3ª Edição, Ed. Atlas, São Paulo, 2003). Seguindo, portanto, nossa linha de pensamento, é próprio reproduzir a definição do CDC, art. 54º, do contrato de adesão. São nulas as cláusulas que importem em renúncia de direitos (CDC, art. 51, I e NCC, art. 424), como o são a cláusula de não indenizar, renúncia a demandar pela evicção, vícios redibitórios, etc...

O Mestre Fábio Ulhoa, referindo-se ao contrato de adesão, assim assevera: 

“O Código de Defesa do Consumidor introduziu no direito brasileiro, a rigor, a disciplina do contrato de adesão, conferindo ao consumidor os meios jurídicos para atenuar as distorções derivadas da vulnerabilidade social, cultural e econômica em que se encontra perante o fornecedor”. (destaquei).
O contrato de adesão rege-se pelo princípio da transparência, devendo ser claras as suas cláusulas (art. 423 do NCC e 54, § 3º do CDC), de forma que em caso de dúvida, ambigüidade ou contrariedade serão as mesmas sempre interpretadas em favor do aderente. Vigora também o princípio da legibilidade (art. 54, § 4º do CDC), pelo qual se determina que as cláusulas que implicarem em limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

As características do contrato de adesão, segundo Marco Aurélio Bezerra de Melo (in Novo Código Civil Anotado, III, Contratos, Tomo I, Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro - RJ, 2003), são as seguintes: a) relativização do princípio da autonomia da vontade; B) superioridade técnica de uma das partes; c) ausência de deliberação prévia por uma das partes; d) uniformidade e imutabilidade de suas cláusulas).

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial dominante em nossos Tribunais:

“Desse modo, sempre que se deparar com cláusulas abusivas, estabelecedoras de prestações desproporcionais, que quebram o desequilíbrio do contrato pela vantagem moderada em favor de uma das partes, pode o juiz intervir na autonomia da vontade manifestada no contrato (...)”. Ora, os títulos exeqüendos, à vista do que define o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, são, indubitavelmente, “contratos de adesão”. E a capitalização mensal dos juros, aos níveis pactuados, deve ser tomada como cláusula abusiva, porque estabelecedora de obrigações que colocam os embargantes em desvantagens exageradas (CDC, art. 51, IV). (Rec. Ap. Cível nº. 1.997/21.187 – Rondonópolis – MT).

41040575 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – A resilição unilateral do contrato in casu, denota-se arbitrária e abusiva, ferindo a finalidade básica do contrato que é a prestação dos serviços essenciais de saúde aos agravados. A Resolução do contrato de consumo, prevista por cláusula constante do formulário de adesão, não poderá ficar na esfera de decisão do fornecedor, devendo ser observados os princípios fundamentais do CDC, razão pela qual agiu acertadamente a magistrada, ao conceder medida liminar atacada. Agravo de instrumento improvido. (TJBA – AI 42.678-5/2004 – (82.365) – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Maria José Sales Pereira – J. 03.05.2005).

É de se ressaltar ainda, que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos, encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícitas, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão, caso contrário, não obrigarão os consumidores.

Além disso, tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica.

Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou prestação de serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos.

O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese n.º 47 – Maio/Junho de 2004, nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (negritei).

Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direito, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social.

Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

132138053 – CIVIL – CONSUMIDOR – EMPRESA TELEFONIA CELULAR – RESCISÃO DE CONTRATO – CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO – CLÁUSULA PENAL – ABUSIVIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – PRECEDENTES DESTA TURMA – 1. Dentre as novas medidas protetivas ao consumidor, destaca-se a atenuação do princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), adotando-se a teoria da imprevisão ("rebus SIC stantibus") ao permitir a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão das que forem excessivamente onerosas; a prática do dirigismo contratual para regulamentar condutas e sancionar cláusulas abusivas, bem como pelo controle concreto de cláusula prejudicial ao consumidor (art. 51, §4º, do CDC), privilegiando-lhe a interpretação mais favorável (art. 47, CDC). Desse modo, não é mais intangível a força do pacta sunt servanda. 2. Prevalece no entendimento doutrinário que há possibilidade da inclusão das pessoas jurídicas igualmente como consumidores de produtos e serviços. Nesse sentido a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. 3. Verificado nos autos que a irregularidade foi sanada a tempo de se restabelecer a ordem no processo, inclusive com a anuência da parte contrária, impõe-se rejeitar a preliminar argüida. Esclarece-se, ainda, que a pessoa jurídica de pequeno porte - Micro empresa - É capaz de figurar no pólo ativo nas demandas promovidas nos juizados especiais. 4. Sentença mantida. Unânime. (TJDF – ACJ 20060110412128 – 2ª T.R.J.E. – Rel. Des. Alfeu Machado – DJU 17.11.2006 – p. 173) JCDC.51 JCDC.51.4 JCDC.47. (grifei e negritei).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. DEFESA APRESENTADA POR ADVOGADO. REVELIA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. NULIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A AUSÊNCIA DO PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA À AUDIÊNCIA DESIGNADA ATRAI OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 20, DA LEI 9.099/95). 2. CORRETA A R. SENTENÇA QUE RESCINDIU O ABUSIVO CONTRATO DE FIDELIDADE E CONSIDEROU EXISTENTE O DANO MORAL SUPORTADO PELO RECORRIDO, TENDO EM VISTA OS DISSABORES E CONSTRANGIMENTOS ADVINDOS DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. À HIPÓTESE DOS AUTOS, APLICA-SE O CDC (ART. 6º, INC. VI, E ART. 14), TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE INDUVIDOSA RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. MESMO PRESENTE O INSTITUTO DA REVELIA, NEM POR ISSO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A CONCEDER AO AUTOR TUDO O QUE PEDIU A TÍTULO DE DANO MORAL, PORQUANTO O CORRETO ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO É TAREFA EXCLUSIVA DO JULGADOR E ESTÁ JUNGIDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM PERDER DE VISTA, AINDA, OS CRITÉRIOS QUE DEVEM NORTEAR TAL FIXAÇÃO (COMO A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES; A INTENSIDADE DA CULPA DOS RÉUS; A GRAVIDADE DA REPERCUSSÃO DA OFENSA; E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE DEU O EVENTO). ASSIM, A REVELIA NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INCONTROVERSO E IMUTÁVEL O VALOR PRETENDIDO QUE, FRISE-SE, É MERAMENTE ESTIMATIVO. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE O "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 207954; Número do Processo: 20040110236749ACJ; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: ALFEU MACHADO; Data de Julgamento: 16/02/2005; Data de Publicação: 16/03/2005; Página de Publicação: 59; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO. PERDA DO BEM. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - PREVENDO O CONTRATO A ISENÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA EM CASO DE PERDA, NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DESTA NA HIPÓTESE DO BEM ADQUIRIDO FICAR IMPRESTÁVEL PARA USO, POIS A LEI CONSUMERISTA PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2 - NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL A SIMPLES COBRANÇA DA MULTA RESCISÓRIA, POR NÃO EXISTIR QUALQUER PROVA DO DANO MORAL QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO. 3- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Número do Acórdão: 198373; Número do Processo: 20030110781536ACJ; Órgão do Processo: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.; Espécie do Processo: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL; Relator do Processo: ALFEU MACHADO; Data de Julgamento: 25/08/2004; Data de Publicação: 08/09/2004; Página de Publicação: 62; Unidade da Federação: DF. (grifei e negritei).

Portanto, verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade da cláusula de fidelização, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores, e no presente caso deverá a Reclamante socorrer-se do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, dessa forma, reconheço como abusivas as cláusulas de fidelização, logo, tenho que indevidos os débitos referentes as multas pela quebra de contrato, objetos da presente ação.





ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, formulado por DEBORAH REGINA DE ARAÚJO DALTRO contra AMERICEL S.A (CLARO), para confirmar a liminar concedida às fls. 44/47, e, declarar NULAS AS CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO e via de conseqüência a INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS À MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL bem como A RESCISÃO DO CONTRATO SEM ÔNUS para a Requerente.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao Arquivo, com as baixas devidas e necessárias.

P. R. I. C.

Cuiabá - MT, 13 de junho de 2.007.
Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2007

Entrevista sobre Comércio Eletrônico.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-11-08 20:10:54 N: 117
Link:	http://www.youtube.com/watch?v=we4y2-HBiLw

Descrição:

Doutora Laine Souza sendo entrevistada pelo Canal da Gente no dia 22/10/2010, falando sobre segurança na internet.
www.canaldagente.com.br

Entrevista sobre Crimes na Internet para El Derecho Informatico.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-11-08 19:54:56 N: 116
Link:	http://www.lainesouza.adv.br/?p=453

Descrição:

Doutora Laine Souza sendo entrevistada pelo El Derecho Informatico ponto com.

Fonte: http://wetoku.com/Elderechoinformatico/2Mz

Operadoras devem compartilhar redes para baixar preço de banda larga, diz TIM.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-10-28 09:25:33 N: 110
Link:	http://idgnow.uol.com.br/telecom/2010/10/27/operadoras-devem-compartil

Descrição:

Operadoras devem compartilhar redes para baixar preço de banda larga, diz TIM
Por Edileuza Soares, da Computerworl
Publicada em 27 de outubro de 2010 às 12h38

Presidente da operadora italiana no Brasil, Luca Luciani, acredita que esse modelo pode viabilizar banda larga mais acessível.

O compartilhamento da infraestrutura de rede voltou a ser defendido pelo presidente da TIM Brasil, Luca Luciani, como uma saída para reduzir os custos da banda larga móvel no País. Em palestra na Futurecom 2010, o executivo considerou a cooperação entre as operadoras de celular essencial para aproveitar as oportunidades de negócios no País, que é um dos que mais crescem em telecomunicações.

Luciani lembrou que o mercado brasileiro de telefonia móvel é o quarto maior do mundo em receita, atrás somente da China, Estados Unidos e Japão. Em número de usuários, o Brasil está em quinto lugar, com quase 192 milhões de assinantes. 

Apesar disso, o presidente da TIM constata que o consumidor brasileiro é um dos que menos consome dados. Pesquisa da Merrill Lynch revela que apenas 16% da receita das operadoras locais vêm da venda desses serviços

Luciani observa que há demanda reprimida. As pessoas sabem usar o celular, que tem grande taxa de penetração no Brasil já que e os terminais estão mais acessíveis. "O preço dos aparelhos caiu 80% por causa da competição entre os fornecedores”, comenta. Muitos assinantes já possuem, portanto, o acessório básico para acessar internet móvel. A barreira é o preço cobrado pelo serviço, majorado por conta dos tributos.

A solução proposta pelo presidente da TIM é de que as teles se juntem e compartilhem a mesma infraestrutura. A cooperação é uma forma de reduzir investimentos em ampliação de rede para novas praças e custos com manutenção, conforme advoga Mario Girasole, diretor de assuntos regulatórios da TIM, na reportagem de capa da edição de outubro da COMPUTERWORLD, disponível aqui para download.

Com esse modelo, Luciani acredita ser possível evoluir nas ofertas de serviços e entregar algo que cabe no bolso dos usuários brasileiro de celular para a massificação da banda larga.

GVT reduz preços da banda larga.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-10-26 14:43:45 N: 109
Link:	http://idgnow.uol.com.br/telecom/2010/10/26/gvt-reduz-precos-da-banda-

Descrição:

GVT reduz preços da banda larga
Por REDAÇÃO DA COMPUTERWORLD
Publicada em 26 de outubro de 2010 às 11h55
Atualizada em 26 de outubro de 2010 às 11h56

Novo portfólio, anunciado na 12ª edição da Futurecom, inclui plano de 15Mbps, a R$79,90. Velocidade mínima passa a ser de 5Mbps.

A GVT guardou para a 12ª edição da Futurecom o anúncio da redução de preço de alguns de seus planos de banda larga e o aumento da velocidade mínima de seu portifólio para 5Mbps. O anúncio foi feito pelo presidente da operadora, Amos Genish, durante sua fala no congresso, realizado em São Paulo (SP).

"A renovação do nosso portfólio faz parte da estratégia de liderar o segmento de multiserviços no Brasil com a oferta de conteúdo, interatividade e serviços gerenciados sobre banda larga", afirmou Genish.

Atualmente, mais de 60% dos clientes da empresa navegam a 10Mbps ou mais. Com as alterações no portfólio, a expectativa é aumentar ainda mais a adesão dos clientes às velocidades de 15Mbps e acima.

A partir de agora, o plano de 15Mbps da GVT passa a custar R$ 79,90 com modem wi-fi e pacote de segurança grátis. E o menor plano, de 5Mbps, R$49,90. Os clientes POWER que navegam com velocidades inferiores a 5 Mbps terão a velocidade de sua banda larga aumentada gratuitamente.

O portifólio completo inclui preços de R$49,90, R$ 69,90, R$ 79,90, R$ 199,90, R$ 299,90 e R$ 499,90 para 5Mbps, 10Mbps, 15Mbps, 35Mbps, 50Mbps e 100Mbps respectivamente, dentro dos pacotes residenciais nas 92 cidades do Sul, Centro-Oeste, Sudeste e Nordeste onde a operadora está presente, incluindo Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis, Belo Horizonte, Vitória, Brasília, Goiânia, Salvador, Recife, Fortaleza e João Pessoa.

Este ano, a velocidade média da base da empresa deve alcançar 8,4Mbps em dezembro e até 2012 o número deverá mais do que dobrar, atingindo 19,7Mbps.

O executivo também anunciou que nas próximas cidades de presença, onde a rede da GVT está em construção, haverá ainda mais fibra óptica e a capacidade atingirá até 200Mbps para clientes residenciais. Elas incluem Rio de Janeiro e São Paulo, onde a operadora atende apenas o mercado corporativo, hoje.

Na semana passada, em 19 de outubro, a empresa lançou o Power Music Club (www.powermusicclub.com.br), que marcou seu primeiro movimento na distribuição de conteúdo sobre a banda larga. Desenvolvido em parceria com a Universal Music, o portal oferece streaming ilimitado a milhares de músicas e videoclipes do catálogo da gravadora, além de acesso aos playlists dos artistas, criação e compartilhamento de playlists entre os usuários.

GVT pensa em entrar na telefonia celular em 18 meses.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-10-25 09:59:37 N: 107
Link:	http://idgnow.uol.com.br/telecom/2010/08/05/gvt-pensa-em-entrar-na-tel

Descrição:

GVT pensa em entrar na telefonia celular em 18 meses
Por Edileuza Soares, da Computerworld
Publicada em 05 de agosto de 2010 às 14h26

O presidente da operadora, Amos Genish, reconhece que não pode ficar fora desse jogo no longo prazo e diz que deve esperar pela tecnologia 4G.

Competir no mercado que está se desenhando, após os últimos acordos com teles quadri-play, que oferecerão serviços fixo, móvel, banda larga e TV por assinatura, não representa um motivo de preocupação para a GVT. A operadora, que passou a ser a única, entre os grandes grupos brasileiros, que não tem uma oferta de celular, está confortável, de acordo com o presidente da companhia, Amos Genish. Apesar de considerar que a falta de oferta wireless não significa um problema, ele admite a possibilidade de, no futuro, reverter a situação.

“Não podemos ficar fora desse jogo no longo prazo”, reconhece Genish, esclarecendo que deve  avaliar a entrada da GVT na telefonia móvel somente daqui a 18 meses. Ao ser questionado se a empresa teria interesse na compra de licenças da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para 3G, o executivo aponta que a tecnologia dificilmente atenderia seus objetivos por começar a ficar ultrapassada.

O presidente da GVT acha mais sensato aguardar 4G para analisar melhor se a operadora entra no mundo móvel com serviço diferenciado. Para ele, a operadora não fica em desvantagem por não ter celular. Seu argumento é de que na telefonia móvel e fixa ainda não há convergência, apenas oferta casada sem integração entre os serviços.

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Anatel autoriza Telefônica e CTBC a subir tarifas de telefone.
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-10-25 09:57:59 N: 106
Link:	http://idgnow.uol.com.br/telecom/2010/10/06/anatel-autoriza-telefonica

Descrição:

Anatel autoriza Telefônica e CTBC a subir tarifas de telefone
Por Redação da Computerworld
Publicada em 06 de outubro de 2010 às 12h47

Aumento concedido é de até 0,6596% para chamadas locais, interurbanos e assinatura básica; cartão de telefone irá para R$ 2,46.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as concessionárias de telefonia fixa Telefônica e CTBC aumentar os preços dos serviços de voz em até 0,6596%. O reajuste pode ser aplicado nas tarifas da assinatura básica dos serviços de telefonia, do minuto local e nas chamadas de longa distância. 

Os Atos nº 6.418 e nº 6.419 com as novas tarifas foram publicados nesta quarta-feira, 06/10, no Diário Oficial da União. Dois dias antes de praticar o reajuste, as concessionárias precisam divulgar as tarifas em jornais de grande circulação em áreas em que atuam.

Nos cálculos para o reajuste foram utilizados o Fator X médio 2009/2010, de 3,7326%, e a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) entre junho/2009 a julho/2010, de 4,5644%. Considerando a aplicação da variação do IST, a média ponderada dos fatores de transferência de 2009 e 2010 e o fator de excursão de 5%, a variação máxima para um item individual da cesta é de 9,7926%.

O valor do crédito para uso em telefone público passou de 0,1225 centavos de reais 0,1230 centavos de reais, com impostos e contribuições sociais. Esse valor é único em toda área de prestação da Telefônica e da CTBC Telecom. Com esse novo valor, um cartão indutivo com 20 créditos passará a custar 2,46 reais contra os 2,45 reais.

As propostas de reajustes encaminhadas pelo grupo Oi (Oi/BrasilTelecom) e pela Sercomtel não foram homologadas pois encontram-se em análise pela Anatel.

Polícia desarticula quadrilha que aplicava golpes de telefonia no Rio
Nome:	Agenor Zapparoli Postagem: 2010-10-24 11:32:19 N: 105
Link:	http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/policia+combate+quadrilha+que

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Polícia desarticula quadrilha que aplicava golpes de telefonia no Rio

Grupo praticava fraudes e roubava sinais de companhia telefônica

iG Rio de Janeiro | 21/10/2010 15:26 - Atualizada às 20:04

Quatro pessoas foram presas na operação desencadeada nesta quinta-feira pela Polícia Civil para desarticular uma quadrilha que cometia fraudes contra a empresa de telefonia Oi e seus clientes. De acordo com a Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), o grupo criminoso aumentava indevidamente a velocidade da conexão de alguns usuários, redirecionando o sinal de internet de clientes regulares. Para cada serviço era cobrada uma taxa de R$ 500.

Segundo o delegado Roberto Nunes, os usuários do esquema fraudulento também serão investigados. “Vamos investigar todos os usuários que utilizavam estes serviços das empresas lesadas para verificar se essas pessoas sabiam ou não da procedência ilegal da conexão utilizada”, declarou.

As investigações tiveram início em novembro do ano passado a partir de uma denúncia da empresa. O golpe contava com a participação de ex-funcionários da Oi que usavam senhas especiais da companhia para praticar as ações irregulares. A polícia informou ainda que a quadrilha também atuava na redução de valores das tarifas telefônicas.

De acordo com Nunes, há informações que revelam a atuação do grupo em outros Estados, como Bahia, Ceará e Pernambuco. O faturamento médio era de R$ 100 mil por mês.

Crimes

No total, foram expedidos pela Justiça 31 mandados de busca e apreensão e nove de prisão temporária por cinco dias. Entre os detidos nesta quinta-feira está o engenheiro Jorge Anderson Bessa. Ele já trabalhou Oi e, segundo a polícia, seria o responsável por acessar dados de dentro da empresa. Os outros presos foram Marcos Vinícius Parreira, Tatiana Brusamarello e seu marido, Paulo Brusamarello.

Os envolvidos irão responder pelos crimes de formação de quadrilha, estelionato e furto mediante fraude. Cerca de 70 agentes participaram da ação, que contou com apoio de policiais da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, da Delegacia de Combate às Drogas (Dcod) e da Polinter.

O subchefe operacional da Polícia Civil, delegado Rodrigo Oliveira, assegurou que a ação terá continuidade. “Vamos agora investigar para levantar o prejuízo da empresa lesada. Esta fase da ação terá o apoio do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) que tem as ferramentas necessárias para conseguir acessar essas informações”, adiantou.

Nota oficial

Em nota, a Oi informou que está “contribuindo com todas as informações solicitadas pelas autoridades policiais e acompanhará o andamento do inquérito, de forma a proteger os clientes e preservar o patrimônio da companhia”. A empresa disse ainda que o engenheiro preso não faz parte atualmente do quadro de funcionários.

A companhia orienta que os clientes solicitem os serviços e reparos pela central de atendimento e que, em caso de dúvidas, confirmem as informações sobre planos e serviços através do site e dos canais de atendimento da empresa.

Fim das notícias

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